A advocacia pro-bono é, em resumo, um serviço voluntário exercido por advogados para oferecer assistência a quem não consegue arcar com os custos de uma demanda judicial.
A expressão vem do latim, significa “para o bem” e representa uma atividade voluntária do advogado de qualquer área do Direito. No entanto, não se deve confundir com a assistência jurídica gratuita e pública.
A segunda é uma obrigação do governo, prevista na Constituição Federal. A Lei determina certos critérios para que o cidadão tenha direito à defesa paga pelo Estado por meio de advogado ou defensor público.
Por outro lado, a advocacia pro-bono é uma ferramenta que ajuda a garantir que todos tenham o devido acesso à Justiça. Além disso, fortalece a responsabilidade social da profissão.
Neste texto, você confere um pouco mais sobre o ato de advogar pro-bono, as regras, vantagens e limitações. Boa leitura!
Em outras palavras, a advocacia pro-bono é o serviço voluntário que o profissional presta a pessoas e instituições de baixa renda. Nesse sentido, o atendimento advocatício é feito gratuitamente, sem cobrança de honorários para a defesa do cliente em juízo.
Esta é a primeira etapa para que o cliente tenha acesso à Justiça. Quando deixa de ter o compromisso de pagar honorários para sua defesa, o cidadão passa a ter que arcar apenas com as custas judiciais, que iniciam junto com o ajuizamento de sua demanda.
Então, a justiça gratuita entra em cena para evitar que o cidadão tenha altos custos. Juntamente com a advocacia pro-bono, a justiça gratuita busca democratizar o acesso ao Judiciário.
Mas, é fundamental não confundir as duas modalidades. A justiça gratuita é uma obrigação do Estado. Que, desse modo, arca com os custos da defesa do cidadão, quer seja por meio de advogado, defensor público, quer seja pela gratuidade dos custos do processo.
Para que o cidadão tenha direito a esse benefício, deve se enquadrar em requisitos salariais e outros. Quando o juiz defere o pedido de acesso à justiça gratuita, o cidadão não precisa pagar as custas judiciais e a publicação na imprensa oficial, por exemplo.
O Provimento nº 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o responsável por regulamentar o trabalho pro-bono do advogado no Brasil. De acordo com a determinação, a definição de pro-bono é:
Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.
Portanto, para a OAB, o profissional que se dispõe a advogar pro-bono deve se dedicar àquela causa da mesma maneira que se dedica às causas com remuneração. Não há diferença entre os dois tipos de causa, exceto a questão do pagamento de honorários.
O trabalho pro-bono é oferecido gratuitamente pelos advogados. Isso significa que não existe acordo para que honorários contratuais sejam pagos. No entanto, ainda podem ocorrer os honorários sucumbenciais.
Ou seja, os honorários devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora podem ser pagos normalmente. Isso porque não são pagos pela parte que não tem condições de arcar com os custos e é direito do profissional recebê-los.
Todos os profissionais devidamente inscritos na OAB podem atuar como advogado pro-bono. Mas, há alguns detalhes que envolvem a regulamentação do exercício desse serviço.
Estagiários devidamente inscritos na OAB também podem ter o direito de atuar como advogado pro-bono. Entretanto, a atuação pro-bono não pode ocorrer de forma autônoma.
Isso porque os eles devem seguir as demais regras referentes ao exercício da profissão na condição de estagiário. Os estagiários devem praticar os atos da advocacia sempre em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade.
O 5º artigo do provimento ainda veda a utilização da advocacia pro-bono para fins eleitorais ou político-partidários e para instituições que tenham esses objetivos. Além disso, ela não pode servir como forma de publicidade para o advogado captar clientes. Por último, a atuação do advogado pro-bono deve ser eventual.
Conforme já vimos, todos os advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer a advocacia pro-bono. Isso inclui os estagiários inscritos na OAB que respeitem as devidas regras. Confira as principais vantagens e limites dessa forma de atuação:
Disponibilizar e partilhar o conhecimento que você possui na área jurídica com clientes que realmente precisam é uma experiência que proporciona uma troca rica e saudável. Isso permite a ampliação dos horizontes e do seu próprio conhecimento prático.
Além disso, prestar assistência jurídica a uma causa nobre e saber que está contribuindo para a justiça social produz satisfação profissional. Essa também é uma atitude bem vista pelo mercado e pode se tornar um diferencial competitivo.
Quando o advogado usa seu tempo livre para um trabalho pro-bono, se depara com pessoas que vivem em realidades muito diferentes das que está acostumado. Isso também contribui para o amadurecimento profissional.
Esse tipo de serviço deve fazer parte do perfil do advogado. Isso porque ele cria uma nova perspectiva profissional, já que a vontade de vencer a causa é tão grande quanto a dedicação ao cliente, ao exercício da profissão e às causas.
Ter contatos é essencial para que o advogado possa conseguir novos clientes e casos. Assim, advogar pro-bono é uma ótima forma para criar novas conexões e aumentar sua rede, indo além da mera troca de cartões.
Quando você se dispõe a ajudar quem precisa, pode acabar ganhando uma ótima recomendação dos seus serviços no futuro. Isso gera um marketing gratuito e muito positivo a respeito do seu trabalho.
Não é permitido estabelecer um contrato pro-bono com uma pessoa ou instituição que tenha objetivos eleitorais ou político-partidários. Também é proibido utilizar esse ofício como forma de publicidade para alcançar mais clientes.
Além disso, o advogado que estabelece um contrato pro-bono com uma pessoa física ou jurídica fica impedido de exercer advocacia remunerada para a mesma pessoa. A Lei determina que o impedimento cessa quando se passarem três anos do fim do contrato pro-bono.
A Lei também proíbe que a prestação de serviços pro-bono seja vinculada ou condicionada à contratação de quaisquer serviços remunerados.
A advocacia gratuita é uma das grandes discussões do Direito brasileiro. Porém, hoje, o que vigora é o provimento nº 166/2015 da OAB de São Paulo, que permite a advocacia pro-bono apenas para:
A regra para o trabalho pro-bono para esses três grupos é que os beneficiários não disponham de recursos para a contratação de profissional. Levando em consideração que os recursos para a contratação de advogado não podem trazer prejuízo para seu próprio sustento.
A advocacia pro-bono é uma ótima oportunidade de prestar assistência jurídica a pessoas e instituições necessitadas. Além de uma forma de fazer o bem e praticar o papel social da profissão, a prática traz crescimento profissional e pode ampliar sua rede de contatos.
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