O Destaque de Honorários Contratuais deve ser requerido pelo advogado durante o processo para garantir segurança financeira e evitar problemas futuros. Em outras palavras, esse procedimento é fundamental para que o advogado tenha seu direito respeitado.
Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move uma ação contra o Poder Público e vence, ela passa a ter direito a um título. Se o valor desse título for inferior a 60 salários mínimos, geralmente, a lei determina a emissão de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Nessa situação, tanto o cliente quanto o advogado têm valores a receber. Porém, os valores referentes aos serviços advocatícios precisam de atenção especial. Enquanto os honorários sucumbenciais são pagos diretamente ao advogado, o destaque de honorários contratuais só ocorre se houver requerimento expresso durante o processo.
Neste artigo, explicamos tudo sobre o Destaque de Honorários Contratuais, incluindo quando solicitá-lo, limites legais e benefícios dessa prática para o profissional do Direito.
O Destaque de Honorários Contratuais é o procedimento pelo qual se separa o valor que cabe ao advogado do valor que cabe ao cliente, em decorrência de sentença ou acordo favorável. Além disso, é importante destacar que, diferente do destacamento de honorários de sucumbência, que já é uma prática consolidada, os honorários contratuais exigem requerimento específico.
Para efetuar o destaque, o advogado deve anexar ao processo o contrato de honorários firmado com o cliente. Essa solicitação pode ser feita a qualquer momento do processo, embora muitos profissionais acabem deixando essa etapa de lado.
Não há um único momento para solicitar o Destaque de Honorários Contratuais. No entanto, o pedido deve ser feito antes da expedição do RPV ou do precatório.
Normalmente, isso ocorre durante o cumprimento de sentença, mas não há impedimento para fazer a solicitação já na petição inicial, desde que o contrato de honorários contenha cláusula específica autorizando o destacamento.
O destaque de honorários do advogado é garantido por meio da Lei nº 8.906/94, Art. 22, §4.º, garantindo que o pagamento seja feito diretamente ao advogado por dedução da quantia devida ao cliente, salvo se comprovado que o cliente já realizou o pagamento.
Solicitar o Destaque de Honorários Contratuais oferece diversos benefícios importantes tanto para a atuação do advogado quanto para a relação com o cliente. Entre os principais, podemos destacar:
1. Evita inadimplência
Primeiramente, com o destaque, o advogado recebe diretamente o valor referente ao serviço prestado, sem depender do repasse do cliente. Isso garante tranquilidade e evita atrasos ou falta de pagamento.
2. Facilita a gestão de impostos
Em segundo lugar, sem o destaque, problemas podem surgir na declaração do Imposto de Renda, como retenção de impostos sobre o valor total da causa e exigência de nota fiscal ou recibo. Com o destaque, o recolhimento de tributos fica mais organizado.
3. Simplifica o saque
O advogado não precisa acompanhar o cliente no banco nem solicitar procuração específica para sacar os valores, tornando o processo mais ágil.
4. Promove transparência
Além disso, o destaque aumenta a clareza na relação entre advogado e cliente, evitando atritos e facilitando a prestação de contas.
5. Facilita a venda de créditos
Por fim, honorários destacados tornam a negociação de RPVs ou precatórios mais simples, permitindo que o advogado realize a venda diretamente, sem depender do cliente.
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