Precatório e RPV: Descubra as Diferenças e como Vender

Precatório e RPV são ordens de pagamento que os autores de ações contra o poder público recebem quando ganham seus processos.

Mensalmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulga os valores liberados para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) paguem essas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Mas, afinal, o que são esses termos e qual a diferença entre eles?

Esses dois termos se referem a requisições de pagamentos emitidas pela Justiça. Elas obrigam um órgão ou entidade pública a quitar uma dívida que resulta de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso. No entanto, a principal distinção está nos valores envolvidos: uma é para quantias mais altas, e a outra, para valores mais baixos.

Descubra qual é destinada a qual valor, quais as regras de pagamento e se é possível antecipar esse tipo de crédito judicial. Continue a leitura e entenda tudo sobre Precatório e RPV!

Diferença entre Precatório e RPV

Para entender melhor, vamos detalhar cada um:

O que é um Precatório?

Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move e ganha uma ação contra o Poder Público, ela se torna detentora de um título chamado precatório. Desse modo, o precatório é o reconhecimento judicial da dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.

Existem dois tipos de precatório. São eles:

• Precatórios de natureza alimentar: são aqueles que resultam de ações judiciais relacionadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte ou invalidez.
• Precatórios de natureza não alimentar: por outro lado, são os que decorrem de outras espécies de ações, como desapropriações e impostos.

Em ambos os casos, a emissão do precatório acontece quando o valor da condenação total excede 60 salários mínimos por beneficiário. Os tribunais priorizam o pagamento dos precatórios alimentares e, em seguida, os comuns, seguindo a ordem cronológica da ação.

O que é RPV?

Por outro lado, caso a dívida do ente público tenha um valor menor, pode ser emitida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). O valor das RPVs varia anualmente, conforme determinação federal ou estadual.

O artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define o limite das RPVs. Confira: 

RPVs valor limite	Entes públicos
40 salários mínimos	Estados e Distrito Federal
30 salários mínimos	Municípios

Contudo, cada ente federativo pode criar sua própria lei, definindo o teto da RPV. O Distrito Federal, por exemplo, possui a Lei Distrital 3.624/2005, que fixa em 20 salários mínimos o patamar máximo da RPV por autor.

Quando os valores ultrapassam a quantia determinada em Lei federal ou estadual, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. Uma vez que a RPV é protocolada na Procuradoria Geral do Estado, o prazo para o depósito judicial no processo é de 60 dias.

Portanto, para saber se é uma RPV ou precatório, basta analisar os valores envolvidos em cada operação.

Qual é o prazo de pagamento de uma RPV?

O juiz determina o pagamento da RPV em até 60 dias após a emissão de ordem. A lei fixa esse prazo, garantindo que a parte vencedora receba sua dívida de pequeno valor em um período razoável e vantajoso.

Se o órgão público atrasar o pagamento da RPV, o Juiz que emitiu a ordem pode bloquear o valor devido nas contas do devedor. Após essa ação, ele emite um alvará judicial, repassando o valor bloqueado ao beneficiário da RPV. Dessa forma, o credor garante o recebimento do valor que ganhou no processo, mesmo que o órgão público não pague voluntariamente dentro do prazo estipulado.

O processo de transferência da RPV geralmente dura entre 60 e 90 dias. Este é o período necessário para que os trâmites burocráticos sejam realizados pelas instituições governamentais responsáveis pelo pagamento.

Embora esse seja o intervalo de tempo mais comum, o prazo pode variar com base em diversos fatores, incluindo:

• A eficiência do sistema judiciário local;
• O tempo que o governo precisa para processar estes pagamentos;
• Feriados, recessos e datas comemorativas;
• Peculiaridades do caso.

Todos esses fatores podem prolongar o tempo de espera. Por isso, é crucial acompanhar de perto o processo para obter informações precisas e atualizadas. E, se você precisar do dinheiro com rapidez, saiba que existem outras possibilidades, como a antecipação de um precatório e RPV.

Quem tem direito a receber RPV?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que vencem processos contra órgãos públicos com valor abaixo de 60 salários mínimos têm direito a receber RPV. Nesses casos, é necessário abrir processo no Juizado Especial Federal local e acompanhar o andamento no Portal de RPV e Precatórios.

Além disso, advogados podem receber seus honorários sucumbenciais por meio de RPVs em processos contra a Fazenda Pública. Isso pode ocorrer mesmo se o crédito principal, referente ao valor da execução, for pago ao cliente por precatório.

Uma maneira rápida e prática de agilizar o recebimento é optar por vender a RPV. Essa é uma possibilidade tanto para os advogados quanto para seus clientes, que podem ter acesso aos valores a que têm direito em muito menos tempo.

É possível Vender Precatórios e RPVs?

Sim, precatório e RPV são ambos considerados créditos judiciais, ou seja, representam os valores em dinheiro aos quais o vencedor de um processo tem direito. Esses créditos podem ser vendidos ou antecipados, seja pelo advogado ou por seu cliente.

Essa prática permite que o beneficiário tenha acesso aos valores sem precisar aguardar o longo processo de pagamento judicial. Inclusive, o Código Civil, a partir do artigo nº 286, regula esse tipo de transação. Assim, para realizar a venda, é comum buscar uma empresa especializada nesse tipo de operação, o que ajuda a dar liquidez ao ativo judicial.

Vender uma RPV significa ceder o direito de recebimento desse crédito judicial a uma empresa especializada. Em troca, o credor ou advogado pode receber uma quantia em um prazo muito mais curto do que o usual.

É importante notar que o valor recebido costuma ser um pouco menor do que o que seria pago no fim do processo, devido a uma taxa de deságio aplicada pela empresa compradora. No entanto, a grande vantagem é a liquidez imediata: não há necessidade de esperar pela conclusão do processo de pagamento para ter acesso ao dinheiro que já é seu.

Como funciona a Venda de RPV

O processo de venda de RPV geralmente envolve a antecipação de créditos judiciais, focando em Requisições de Pequeno Valor. Empresas especializadas costumam operar com os seguintes tipos de créditos:

• Ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias em fase de execução;
• Partes devedoras: Pessoa Jurídica (PJ), União/INSS e Estados;
• RPVs estaduais e federais;
• Honorários sucumbenciais, contratuais e dativos;
• Valor da condenação (para o cliente).

Por outro lado, algumas condições ou tipos de créditos que geralmente não são adquiridos por essas empresas incluem:

• Parte devedora Pessoa Física (PF);
• Processos sem Trânsito em Julgado.

Vantagens da Venda de RPV

A antecipação de RPVs pode trazer benefícios significativos para advogados e seus escritórios:

• Recebimento imediato: Quando há a necessidade de acesso rápido a recursos financeiros, seja para cobrir despesas do escritório ou para investir no crescimento do negócio, a antecipação de RPV se mostra uma opção vantajosa.
• Estabilização do fluxo de caixa: A venda de RPVs permite organizar, otimizar e estabilizar o fluxo de caixa, possibilitando um planejamento de despesas com maior previsibilidade e ajudando a evitar problemas financeiros inesperados.
• Comodidade: Ao receber os valores a que tem direito de forma antecipada, o advogado pode liberar sua atenção para focar em novos casos e dedicar-se à resolução das questões de seus clientes, sem a preocupação com a espera dos pagamentos judiciais.

Precatório e RPV são dois tipos de títulos que os entes públicos devem pagar a Pessoas Físicas ou Jurídicas que vencem processos contra eles. No entanto, os pagamentos só são liberados quando não há mais prazo para recurso na ação judicial.

Advogados e seus clientes podem optar por vender precatórios e RPVs para antecipar o recebimento desses valores. Essa transação deve ser feita por meio de empresas sérias e especializadas, que oferecem a antecipação de RPV.